Por ordem da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo, a Caixa Econômica Federal e o governo federal terão a obrigação de compensar 4 milhões de famílias que são beneficiárias do programa Auxílio Brasil. Cada beneficiário que teve suas informações expostas durante o mandato de Jair Bolsonaro será indenizado com uma multa de R$ 15 mil.
Essa ação foi instaurada pelo Instituto de Salvaguarda de Dados Pessoais, Ética e Segurança Cibernética, o qual ficou incumbido de catalogar o número de potenciais vítimas do vazamento de informações.
Indenizações liberadas para famílias
Além do ressarcimento, o juiz também decretou que uma compensação de R$ 40 milhões seja destinada ao dano moral coletivo. Se essa sentença for mantida, estima-se que o montante total a ser pago ultrapassará a marca dos R$ 56 bilhões.
Na perspectiva do magistrado, os corréus têm a responsabilidade de salvaguardar e proteger os dados fornecidos pelos cidadãos, mesmo que possam terceirizar serviços de armazenamento e hospedagem. É importante mencionar que cabe recurso contra essa decisão.
“Essas pessoas depositavam sua confiança nos corréus, acreditando que seus dados seriam mantidos em sigilo, como exige a legislação. Além disso, o acesso a esses dados por terceiros com intenções fraudulentas e maliciosas pode causar danos ainda maiores a essas vítimas”, destacou o juiz Castrianni.
O magistrado também ordenou que os réus adotem medidas de segurança e prevenção adicionais, além de notificar todas as vítimas sobre o incidente de exposição de dados.
Informações usadas em empréstimos consignados do Auxílio Brasil
Uma ação protocolada na Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão pelo Psol requereu a investigação do vazamento de informações de milhões de beneficiários para intermediários bancários que atuam como intermediários entre os bancos e os clientes (beneficiários).
Segundo o Instituto Sigilo, a divulgação de dados incluiu endereços, números de telefone, datas de nascimento, quantias do benefício, NIS (Número de Identificação Social) e dados relacionados aos registros dos beneficiários no Sistema Único de Saúde (SUS).
A exposição desses dados teria sido utilizada para a comercialização de produtos como empréstimos consignados do Auxílio Brasil, um programa lançado pelo governo federal no mês em que a eleição presidencial estava sendo decidida, supostamente com a intenção de favorecer o então presidente Jair Bolsonaro.
“Independentemente de ter motivações políticas ou não, o vazamento de informações é um acontecimento grave que precisa ser investigado quanto à sua extensão, contido em sua disseminação e punidos os responsáveis”, acrescentou o comunicado.
Todos os acusados (Caixa, Dataprev, governo federal e ANPD) se opuseram à ação, alegando a improcedência das solicitações de compensação e responsabilização. O Ministério Público Federal, por sua vez, argumentou a existência de um “receio legítimo de dano irreparável” para os beneficiários que tiveram suas informações expostas e solicitou uma análise pericial para identificar a origem das exposições de dados.
Entenda o que aconteceu
O incidente de vazamento em questão expôs uma variedade de dados pessoais, incluindo informações como nome completo, RG, CPF, comprovante de endereço, Número de Identificação Social (NIS), Número do Sistema Único de Saúde (SUS), entre outros. Originalmente, esses dados deveriam estar restritos ao acesso exclusivo da Caixa Econômica Federal, Dataprev e Governo Federal. No entanto, veio à tona que aproximadamente 12 instituições bancárias e algumas empresas financeiras obtiveram acesso a esses registros sem a devida autorização.
A situação veio à luz quando uma investigação jornalística começou a entrar em contato com os indivíduos afetados, questionando-os sobre seus detalhes pessoais. Como resultado, o Instituto para a Proteção de Dados Pessoais, Ética e Segurança Cibernética, um órgão de defesa da privacidade de dados pessoais, apresentou uma ação coletiva em nome das vítimas.
Veredicto
No veredicto, o juiz federal encarregado do caso afirmou que existem evidências substanciais para responsabilizar a Caixa Econômica Federal, o Governo Federal e a Dataprev a pagar uma indenização de R$ 15.000 por danos morais a cada indivíduo impactado. O magistrado também ressaltou a gravidade do vazamento, independentemente de suas motivações, e enfatizou a obrigação dessas entidades em garantir a segurança dos dados dos cidadãos.
A Lei Geral de Proteção de Dados, aprovada em 2020, estabelece diretrizes rigorosas para o tratamento de informações pessoais, requerendo o consentimento dos usuários para a coleta e a manutenção de seus dados. O descumprimento dessas diretrizes pode resultar em penalidades significativas.
Ainda não está claro quando ou como as compensações serão efetuadas, mas o juiz já estipulou uma multa diária de R$ 10.000 em caso de não cumprimento da decisão. A Caixa Econômica Federal, a Dataprev e o Governo Federal já recorreram da sentença, e o caso poderá eventualmente chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF) para uma decisão final.
Enquanto isso, é aconselhável que os beneficiários afetados permaneçam atentos a comunicados oficiais relacionados ao assunto e tomem medidas para proteger suas informações pessoais.
O Auxílio Brasil
O Auxílio Brasil é um programa de assistência social criado pelo governo federal do Brasil para substituir o programa Bolsa Família. Ele foi anunciado como uma reformulação do Bolsa Família com o objetivo de aumentar o valor dos benefícios e ampliar a abrangência, beneficiando um número maior de famílias em situação de vulnerabilidade econômica.
O Auxílio Brasil visa proporcionar assistência financeira direta a famílias de baixa renda, com o intuito de melhorar suas condições de vida, promover o acesso à educação e à saúde, e reduzir a pobreza e a desigualdade social.
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21 de setembro de 2023
Formada em Letras – Português/ Inglês, e idealizadora do site Escritora de Sucesso, busca expandir o conhecimento de todos com informações relevantes sobre diversos assuntos, enquanto redatora. No Vaga de Emprego SP, traz oportunidades e dicas sobre o mercado de trabalho.